18/06/2012

Projeto amplia parcerias do Estado com abrigos infantis

Roberto Engler

PL 416/2012 revoga lei que veda repasses a “abrigos”, “orfanatos” e “asilos”

 

18/06/2012 - O projeto de lei 416/2012, do deputado estadual Roberto Engler (PSDB), pretende acabar com proibição de parcerias entre o Governo do Estado de São Paulo com entidades assistenciais que cuidam de crianças e tenham em seu nome os termos “abrigo”, “orfanato” e “asilo”. A proposta foi publicada no Diário Oficial de sábado (16).
O projeto revoga a lei 9.994, de 1967, que estabeleceu a proibição e diz que as entidades que tenham em sua denominação os termos “abrigo”, “orfanato” e “asilo” não podem receber subvenção estadual e nem receber título de utilidade pública. “Difícil entender a razão desta norma, que deveria fazer sentido na década de 1960, mas não agora”, diz o deputado.
Engler ressalta que não se trata de uma determinação generalizada, com base em algum critério técnico, mas, sim, de uma regra baseada em algo menos importante, o nome. “Há uma séria avaliação documental, de estatuto e da atuação da entidade, que precede qualquer tipo de parceria. É isso que importa de verdade e não uma restrição incompreensível e ultrapassada”.
A subvenção estadual a entidades assistenciais geralmente é feita por meio de convênio entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e a instituição. Já o título de utilidade pública é concedido por meio da aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo e, além de reconhecer a idoneidade da entidade, permite algumas isenções fiscais estaduais e, em conjunto com a utilidade pública federal, isenções ligadas à seguridade social.