10/04/2012

Lei amplia defesa do consumidor em caso de cobrança errada

Roberto Engler

Norma preenche lacuna deixada pelo Código de Defesa do Consumidor

 

10/04/2012 - A lei 14.734, de autoria do deputado estadual Roberto Engler (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo hoje (9), estabeleceu prazo de cinco dias para ajuste de cobrança indevida executada por empresas em relação ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078) não fixa nenhum período máximo de tempo para essa retificação.
A proposta do deputado, aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) com vetos parciais e passa a vigorar dentro de 30 dias.
O efeito prático da nova norma é simples: uma vez identificada a cobrança irregular, o consumidor passa a ter o direito de solicitar a retificação imediata do equívoco, com a emissão de uma nova conta com vencimento para pelos menos cinco dias a partir de então.
Atualmente, na maior parte desses casos, o cliente se vê obrigado a quitar a fatura atual com vencimento mantido, mesmo com valor incorreto, e ter de esperar por até um mês para ter seu dinheiro de volta, normalmente sob forma de desconto em cobrança futura.
“Isso é o que se verifica muitas vezes em contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, entre outras. O valor fica em poder da empresa e o consumidor não tem ao que se apegar para pedir que aconteça diferente. Da forma como foi sancionada a lei, ao menos a pessoa passa a ter um amparo legal para negociar com o credor”, avalia o deputado Roberto Engler.
O não cumprimento do prazo estipulado para o ajuste previsto na lei estadual deixa a empresa sujeita a penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.

 

EFICÁCIA PREJUDICADA
O projeto original, da forma como apresentado pelo deputado Roberto Engler e aprovado pela Alesp, abria margem para que, na ausência da retificação, o valor cobrado incorretamente fosse devolvido com juros e correção, nos mesmos moldes do que ocorre em benefício do fornecedor quando ocorre atraso no pagamento de uma fatura por parte do consumidor.
O veto do Executivo se baseou no fato de o Código de Defesa do Consumidor prever que a devolução deva ocorrer com valor equivalente ao dobro do que foi cobrado de forma errada. Acontece que a lei federal, na prática, só é aplicada mediante ação administrativa ou cobrança judicial.
“Qual consumidor que já foi prejudicado na forma que a lei estabelece consegue, amigavelmente, o ressarcimento em dobro?”, pergunta Engler. “Minha intenção era simplificar essa compensação monetária se houvesse concordância entre as partes em relação ao erro e criar um fator a mais para incentivar a empresa a retificar o equívoco rapidamente. O objetivo principal da lei é corrigir a cobrança e não prejudicar ou favorecer qualquer uma das partes”, explica o deputado.