10/10/2017

Decreto regulamenta isenção de IPVA a PcDs

Norma amplia rol de cidadãos com direito ao benefício

Decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ontem (9), regulamenta a lei 16.498 e amplia a isenção de IPVA a PcDs (Pessoas com Deficiência), permitindo o uso do benefício para a compra de veículos por pessoas com deficiência não condutoras e por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. 

A ampliação do rol de PcDs credenciadas a fazer uso da isenção, com a inclusão de pessoas com deficiência não condutoras, atende pedidos do deputado estadual Roberto Engler (PSDB). Antes, o benefício previsto em lei era dirigido somente a pessoas com deficiência física que dirigiam o seu próprio veículo. 

“O carro, muitas vezes, é essencial para a qualidade de vida da pessoa com deficiência. A lei e o decreto tornam o benefício mais justo, regularizando de forma oficial a situação e evitando que aqueles que antes estavam fora dos limites da isenção tenham de recorrer à Justiça para fazer valer esse direito”, ressalta o deputado estadual Roberto Engler.

O benefício será concedido a um único veículo e terá limite de valor. “A pessoa com deficiência não poderá dirigir, mas alguém conduzirá o veículo por ela. Isso promove cidadania, pois o cidadão poderá se locomover, trabalhar e ter acesso a outras atividades. De outro lado, estabelecemos um limite de R$ 70 mil para a aquisição do automóvel”, afirma o governador Geraldo Alckmin.

O veículo deve ser registrado em nome do beneficiário, seja capaz ou incapaz. No caso de incapacidade, o veículo será adquirido pelo curador, tutor pai ou responsável legal, em nome do próprio curatelado, tutelado ou menor. Para adquirir o automóvel é necessário apresentar um laudo médico que ateste a deficiência.

O pedido de isenção de IPVA para veículos novos deve ser feito em até 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição. Para usados, a solicitação deve ser realizada antes da data do fato gerador do imposto – ou seja, para usufruir da isenção de IPVA em 2018 o pedido deve ser realizado até 31 de dezembro de 2017.


PEDIDOS VIA INTERNET
Outra novidade é a criação pela Secretaria da Fazenda do Sistema de Controle de Pedidos Fiscais para Veículos Automotores que estará em operação a partir de 17 de outubro, na internet, no portal da Secretaria www.fazenda.sp.gov.br. Por ele, será possível fazer o pedido de isenção do ICMS e IPVA, sem necessidade do deslocamento físico do solicitante.

Além de facilitar a vida do contribuinte, o sistema vai possibilitar decisões mais rápidas sobre os pedidos uma vez que eles serão encaminhados diretamente à autoridade fiscal competente. O sistema também estará disponível para qualquer contribuinte que tenha solicitação a fazer sobre o IPVA.

O decreto estabelece ainda redução dos atuais 100% para 40% dos acréscimos moratórios devidos sobre as dívidas ativas do IPVA.