03/08/2017

Inscrições para o PPD vão até o dia 15

Programa beneficia contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa

As inscrições para o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) vão até o dia próximo dia 15. O programa beneficia contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”) e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.

O PPD teve como um dos seus principais articuladores o deputado estadual Roberto Engler (PSDB). "É uma oportunidade de regularização para centenas de cidadãos e é uma forma de reforçar o caixa do Governo do Estado com receitas que até então estão paralisadas. Recebemos centenas de mensagens de contribuintes que aguardavam o PPD e temos certeza de que essa oportunidade está sendo bastante aproveitada", disse o deputado Roberto Engler.

A Secretaria da Fazenda e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) estão recebendo as adesões por meio dos site do Programa de Parcelamento de Débitos. Os débitos tributários têm de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos não-tributários devem ter vencido até a mesma data.

No PPD  será possível quitar com descontos de juros e multas, ou parcelar débitos com taxas de qualquer espécie e origem. Também vale para taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

A adesão ao PPD pode ser realizada pelo endereço www.ppd2017.sp.gov.br. O login deve ser realizado com o CPF e a senha usada no sistema da Nota Fiscal Paulista. Caso o contribuinte não seja participante do programa, deverá se cadastrar por meio do endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para quitar o débito à vista, o PPD prevê redução 75% no valor das multas e 60% nos juros. Já para o pagamento parcelado, em até 18 vezes, serão concedidos 50% de abatimento no valor das multas e redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

A Secretaria da Fazenda oferece um canal exclusivo para os cidadãos que tenham dúvidas sobre a adesão aos programas. A central de atendimento 0800 170 110 funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 19h.


ICMS
Também estão abertas as inscrições para o PEP (Programa Especial de Parcelamento). Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no PFE (Posto Fiscal Eletrônico).

Uma opção vantajosa para os contribuintes é o pagamento à vista, pois contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros.

A empresa que decidir parcelar o débito poderá dividir em até 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros. Neste caso, a parcela mínima é de R$ 500. Serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até doze parcelas; 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas; e 1% para liquidação de 31 a 60 parcelas.

Durante a cerimônia de assinatura dos decretos, realizada no Palácio dos Bandeirantes, Alckmin recebeu representantes de diversos setores e destacou a participação do Governo do Estado no auxílio às empresas e aos cidadãos.

“Nós fazemos o maior esforço para a regularização em relação aos tributos. Tudo para evitar a chegada dos processos à Justiça. Estamos reduzindo os acréscimos, e o reconhecimento de dívida também diminui o valor a ser pago a mais”, explicou o governador.