04/05/2017

Publicado projeto de lei do PPD

Governador anunciou, ontem (3), outras medidas tributárias que beneficiam empresas e cidadãos

Foi publicado, no Diário Oficial de hoje (4), o projeto de lei 253/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que trata da abertura do PPD (Programa de Parcelamento de Débitos). A proposta era aguardada por milhares de contribuintes paulistas e foi solicitada pelo deputado estadual Roberto Engler (PSDB) ao longo dos últimos meses.

O projeto de lei deve iniciar sua tramitação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nos próximos dias. O deputado Roberto Engler, que foi autor de uma indicação solicitando o PPD e também tratou do assunto em reunião com o secretário estadual da Casa Civil, Samuel Moreira, diz que pretende trabalhar para uma rápida aprovação da proposta.

"Dezenas e dezenas de pessoas se comunicaram conosco expondo a sua angústia e necessidade em relação ao PPD e a notícia da chegada do projeto de lei à Assembleia Legislativa é um passo importante. Acredito que a importância do tema fará com que todos os parlamentares contribuam para a aprovação rápida da matéria no Legislativo", disse Roberto Engler.

De acordo com os planos do Governo do Estado, as adesões ao PPD estão programadas para o período de 15/07/2017 até 15/08/2017. A Secretaria Estadual da Fazenda e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) vão receber inscrições de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens ou Direitos).


O PPD prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. E 50% de abatimento no valor das multas em caso de opção por parcelamento do débito em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para jurídicas.


OUTRA MEDIDAS

O governador Geraldo Alckmin anunciou na quarta-feira (3), em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, outras medidas tributárias.

O Governo do Estado ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores. O benefício se limita a veículos no valor de até R$ 70 mil.

Foi encaminhando ao Confaz o pedido que institui o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS. A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado preveem a abertura das adesões ao PEP no período de 15/07/2017 a 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. E redução de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas. Serão aplicados 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Com o objetivo de reduzir o estoque e assegurar o rápido andamento de processos no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), serão estabelecidas metas mínimas e ideais de produção para Juízes Titulares das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior. Também será feita a elaboração e divulgação mensal de relatórios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em Câmaras. As avaliações serão trimestrais para aferição dos resultados.

O volume de processos em tramitação no contencioso administrativo supera 10 mil feitos (em quantidade) e mais de R$ 100 bilhões (em valores). As medidas permitirão dobrar a produção e reduzir, de forma substancial e consistente, o tempo dos processos que aguardam julgamento. Além de também atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros Julgadores de acordo com o cumprimento das metas de produtividade. Estão previstas a ampliação das Câmaras julgadoras, de 12 para 16. E, a criação de um Comitê para garantir processo contínuo de redução de estoque.

Também estão no pacote de aperfeiçoamento a expansão da Câmara Superior em períodos de acumulo de processos; a elevação do valor mínimo para ingresso de causa no TIT, que passa de 5 mil para 35 mil Ufesps; e a fixação de prazo máximo para julgamento dos recursos em 360 dias. Essa duração máxima de julgamento poderá ser reduzida ao longo do tempo, por ato do Secretário de Fazenda Hélcio Tokeshi.

Outra providência considerada no aprimoramento do TIT é a fixação de súmulas vinculantes. Nos casos em que uma mesma matéria é discutida, as decisões das sentenças passarão a nortear processos correlatos, excluindo a necessidade de novos debates e proporcionando rapidez nos próximos julgamentos. Com isso, as súmulas vinculantes contribuirão para aprimorar a transparência na relação entre o TIT e a sociedade, que terá disponível para consulta toda a jurisprudência disponível.

As ações de enfrentamento aos estoques de processos devem gerar cerca de R$ 1 bilhão ao ano em receitas extras para os cofres do Estado.



Com informações do Portal do Governo do Estado de São Paulo/SP Notícias