23/03/2017

Roberto Engler pede apoio da Casa Civil ao PPD 2017

Indicação pelo programa, feita há duas semanas, foi tema de audiência

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Roberto Engler e Samuel Moreira

O deputado estadual Roberto Engler (PSDB) pediu o apoio da Secretaria Estadual da Casa Civil para a reabertura do PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) no estado de São Paulo para este ano de 2017. O parlamentar se reuniu com o secretário Samuel Moreira, na tarde de ontem (22).

Há duas semanas, por meio da indicação 285/2017, o deputado estadual Roberto Engler solicitou ao governador Geraldo Alckmin que sejam realizados estudos para reabertura do PPD. O programa permite que contribuintes regularizem eventuais débitos com o Governo do Estado em condições mais favoráveis.

“Levamos o assunto ao secretário Samuel Moreira, argumentando se tratar de algo bom para o Governo, que pode recuperar receitas estagnadas, e para o contribuinte, que pode regularizar sua situação. O secretário prometeu avaliar a possibilidade de atender ao pedido”, revelou o deputado Roberto Engler.

No segundo semestre de 2015, o parlamentar havia solicitado a reabertura do PPD para o ano passado. O pedido foi acatado e, em 2016, o programa foi muito bem sucedido. 

O Programa de Parcelamento de Débitos foi pensado para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Normalmente, podem ser liquidados, ou parcelados, no âmbito do PPD, os débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros), inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Os eventuais descontos oferecidos sobre as dívidas dependem de sua natureza, tributária ou não tributária, e da forma de pagamento, à vista ou em parcelas.

Os detalhes sobre a regularização, no entanto, dependem da regulamentação de uma eventual reabertura do programa para este ano de 2017. 

"A difícil situação econômica que enfrentamos faz com que o PPD seja bom para a Administração e para o cidadão. Facilita um pouco a vida de quem quer quitar as dívidas e reforça o orçamento do Governo", ressaltou o deputado estadual Roberto Engler.