17/03/2017

Moção apoia a imunidade fiscal das entidades filantrópicas

Documento pede que Congresso não reveja benefício vigente

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Roberto Engler é contra suspender benefício fiscal a entidades

O deputado estadual Roberto Engler (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Moção 13/2017, solicitando que alterações na Reforma da Previdência (PEC 287/2016) no sentido de acabar com a imunidade fiscal das entidades filantrópicas não sejam levadas à diante. A Reforma da Previdência está em discussão no Congresso Nacional.


Na moção, o parlamentar ressalta as razões pelas quais discorda de qualquer proposta que onere as entidades. Entre os apontamentos, menciona o papel exercido por elas na implantação efetiva de políticas públicas em várias áreas e o seu papel essencial na melhoria nos índices sociais do Brasil.


“Não faz sentido suspender um benefício que colabora para a manutenção das entidades e ainda permite que elas gerem mais empregos. Não é daí que vem o rombo na Previdência. Além disso, há um levantamento que demonstra que a cada R$ 1 concedido em isenção fiscal ao setor filantrópico, é gerado um retorno de R$ 5,92 em benefícios à sociedade”, afirma o deputado estadual Roberto Engler. 


Roberto Engler cita ainda manifestação do deputado federal Adérmis Marini (PSDB-SP), que apresentou ao presidente da Comissão Especial da PEC 287/2016, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pedido para que o cancelamento das isenções às entidades nem mesmo seja discutido. O relator da PEC na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), tem se manifestado a favor do fim das desonerações concedidas a entidades filantrópicas.


A moção apresentada pelo deputado estadual Roberto Engler foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de ontem (16) e será enviada à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados e a todos os líderes dos partidos políticos com assento no Congresso Nacional.