08/03/2017

Roberto Engler solicita a reabertura do PPD em 2017

Parlamentar enviou indicação com o pedido ao Poder Executivo

O deputado estadual Roberto Engler (PSDB) solicitou ao governador Geraldo Alckmin que sejam realizados estudos para reabertura do PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) no estado de São Paulo para este ano de 2017. O programa permite que contribuintes regularizem eventuais débitos com o Governo do Estado em condições mais favoráveis.

A indicação 285/2017 foi publicada no Diário Oficial de hoje (8). "Havíamos solicitado a reabertura do PPD para o ano passado e o programa foi muito bem sucedido. Temos recebido a manifestação de vários contribuintes, na esperança que ele se repita em 2017. Por isso, a solicitação ao Poder Executivo", afirmou o deputado Roberto Engler. 

O Programa de Parcelamento de Débitos foi pensado para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Normalmente, podem ser liquidados, ou parcelados, no âmbito do PPD, os débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros), inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Os eventuais descontos oferecidos sobre as dívidas dependem de sua natureza, tributária ou não tributária, e da forma de pagamento, à vista ou em parcelas.

Os detalhes sobre a regularização, no entanto, dependem da regulamentação de uma eventual reabertura do programa para este ano de 2017. 

"A difícil situação econômica que enfrentamos faz com que o PPD seja bom para a Administração e para o cidadão. Facilita um pouco a vida de quem quer quitar as dívidas e reforça o orçamento do Governo", ressaltou o deputado estadual Roberto Engler.